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Foi recentemente publicada a Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que procede à terceira alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei 224/2015 e 95/2019, reuniu e harmonizou num único código a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios anteriormente…

Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/904 no Jornal Oficial da União Europeia, referente à redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico de utilização única. Como é do conhecimento de todos nós, o plástico tornou-se cada vez mais omnipresente no quotidiano, devido ao custo relativamente baixo e à sua elevada funcionalidade, a Diretiva (EU)…

Publicou o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica para a correção das deficiências detectadas no episódio de debacle que ocorreu em Borba.

No dia 21 de Janeiro o Diário da República publicou um conjunto de diplomas de âmbito florestal. Pretende-se assim, a diminuição de incêndios e o seu impacte, vinculam novas e mais controladoras regras para as atividades humanas que estão na origem de incêndios negligentes.

O Decreto-Lei 10/2019 estabelece novas regras para a repartição das receitas dos leilões da questão dos direitos e seu tempo Transpõe parcialmente na legislação portuguesa a Directiva Europeia (UE) 2018/410.

Aumentam as empresas do setor hoteleiro e da restauração que implementam e certificam um sistema de gestão ambiental conforme à ISO 14001 com o intuito de melhorar a sua imagem e prevenir impactos ambientais.

Novo sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

A Lei 4/2019, sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência foi publicada.