Legislación ambiental

Foi recentemente publicada a Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que procede à terceira alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei 224/2015 e 95/2019, reuniu e harmonizou num único código a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios anteriormente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos. Este regime jurídico criou pela primeira vez em Portugal o quadro legislativo para um conjunto elevado de edifícios para os quais não existiam regulamentos específicos de segurança contra incêndios. É o caso, designadamente, das instalações industriais, dos…

Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/904 no Jornal Oficial da União Europeia, referente à redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico de utilização única. Como é do conhecimento de todos nós, o plástico tornou-se cada vez mais omnipresente no quotidiano, devido ao custo relativamente baixo e à sua elevada funcionalidade, a Diretiva (EU) 2019/904 visa precaver e reduzir o impacto que os produtos de plástico de utilização única geram no ambiente, em especial, no meio aquático e na saúde humana, para isso iniciou-se a promoção de transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais…